MEI 2018 – Veja o que mudou

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MEI 2018 – Veja o que mudou

O MEI (Microempreendedor Individual) é a melhor maneira de se formalizar e ter um CNPJ em nome de sua empresa. Confira abaixo as novas regras para ser MEI em 2018.

FATURAMENTO

O limite de faturamento anual para permanecer no MEI até 2017 era de 60 mil reais (cerca de 5 mil reais/mês), agora esse limite passa a ser de 81 mil reais (cerca de 6.750,00 reais/mês).

Os microempresários que estouraram em até 20% o limite do ano anterior (ou seja, faturaram até 72 mil reais) poderão permanecer no programa mediante pagamento de multa: um porcentual do valor que ficou acima.  Já quem ultrapassou os 20% (recebeu entre 72 mil reais e 81 mil reais) vai pagar multa sobre o faturamento total. O microempreendedor precisará informar a Receita Federal, por meio do Portal do Simples Nacional, o desejo de se manter como MEI. Nos dois casos, a taxa é de 4% para o comércio, 4,5% para indústria e 6% no setor de serviços.

INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE PROFISSÕES

Doze novas ocupações foram autorizadas a integrar o MEI, a partir de 2018. Além disso, algumas profissões deixaram de ter o direito de utilizar o MEI.

Para consultar a lista completa de atividades por categoria aprovada, acesse o Anexo XIII da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº94/2011, clicando aqui. 

DIREITOS E DEVERES DO MEI

DIREITOS

  • Ao se formalizar, o Microempreendedor Individual tem acesso a várias garantias. Com o negócio regularizado e o alvará emitido pela prefeitura, não terá problemas em caso de fiscalização.
  • Com CNPJ, o microempreendedor pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Também pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes.
  • Conta com cobertura da Previdência Social para ele e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
  • O MEI pode emitir nota fiscal para venda a outras empresas ou para o governo e tem dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil.

DEVERES

  • Todo mês o MEI deve pagar, por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. O pagamento poderá ser feito por débito automático, pagamento online ou na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
  • Ao formalizar-se MEI, o empreendedor firma um termo de ciência e responsabilidade, que conhece e atende as normas exigidas pelo Estado e Município para concessão do Alvará de Funcionamento e Licenças, tais como, do Corpo de Bombeiro Militar e da Vigilância Sanitária.
  • É recomendado que, todo mês, o MEI preencha o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior (pode ser manualmente). Preenchido o relatório, ele também pode anexar e guardar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços do mês e a notas fiscais que emitir. Isso garante que ele tenha seus dados de faturamento organizados para preencher a Declaração Anual.
  • Todo ano, o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor.
  • Todo MEI exerce dois papéis: o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Por isso, você também poderá ter que apresentar sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dependendo do volume do seu rendimento e do lucro do seu negócio.

VALORES DO MEI

O MEI paga uma taxa mensal de imposto, que varia conforme o valor do salário mínimo. Em 2018, os valores são de 49,45 reais, para atividades de comércio e indústria, e 53,45 reais para outros serviços.

Em caso de dúvidas, procure os Pontos de Atendimento do Sebrae na sua região ou entre em contato com Central de Atendimento, pelo telefone 0800 570 0800.

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